AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA TELEX FREE NO JEC

Pessoal, diante dos pedidos que recebo nas mensagens tanto de advogados quanto de divulgadores que entram com ação sem auxílio de advogado, posto outra petição inicial, esta também teve sua tutela antecipada deferida pelo Juiz.
Façam bom uso!!!
Já que a outra petição inicial está com cerca de 43.500 visualizações desde que foi postada e é bem genérica posto esta para facilitar.
Aconselho aos colegas por fim que sendo o valor acima de 15.000,00 contratar um advogado e este deve observar outros direitos que devem ser abordados na petição.
Abs

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORINHA.

(QUALIFICAÇÃO), com fundamento no artigo 282 do CPC e 84 § 3º do CDC, e demais legislações aplicáveis à espécie, para propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TelexFree INC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.669.325/0001-88, podendo sercitada na Avenida Nossa Sra dos Navegantes, nº 451, Edf Petro Tower, andar 20, Sala 2002-2003, Enseado do Suá, Vitória – ES, CEP 29050-335, em razão dos seguintes fatos e fundamentos.

I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS.

Eminente julgador, em maio do corrente ano (2013), o autor foi atraído pelas vantagens prometidas pela empresa TELEXFREE INC (nome de fantasia da Ympactus Comercial LTDA), por meio das quais cadastrou-se como seu divulgador.

A promessa era de que, uma vez cadastrado e comprando um pacote chamado de “Ad Family”, no valor de U$ 1.375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco dólares), o divulgador adquiria 05 contas VOIP (Ad Central Family, Ad Central 1, Ad central 2, Ad central 3 e Ad central 4).

Para cada Ad Famlily, bastaria ao divulgador (o autor) postar anúncios na internet todos os dias, sendo cinco anúncios, tendo como retorno financeiro U$ 100,00 (cem dólares semanais), ou U$ 400,00 (quatrocentos dólares mensais), não sendo obrigatória a venda de nenhum produto ou o cadastramento de qualquer pessoa. Esses valores seriam depositados na conta que o autor possui no Banco do Brasil.

Os anúncios eram feitos através do próprio site da TELEXFREE (www.telexfree.com.br), por meio de logins que são criados para cada cadastro de cada divulgador (para cada Ad Family existe um login diferente).

O contrato teria duração de 12 meses, ao final dos quais deveria ser feito novo contrato, por novo período. Ainda que um pouco reticente, o autor decidiu celebrar o referido contrato, pois a empresa fazia questão de reiterar que se tratava de um negócio seguro, rentável e lícito, conforme divulgava constantemente em seu site (www.telexfree.com.br).

Assim, o autor comprou dois pacotes Ad Family, pagando R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta centavos) em 19/04/2013, com login “serginhofilho1” e dólar no valor de US$ 2,00; e R$ 2.805,00 (dois mil oitocentos e cinco reais) em 24/05/2013, com login “serginhofilho2” e o dólar no valor de US$ 2,04.

O requerente pagou ainda, duas taxas que totalizaram o valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais).

O retorno recebido pelo Autor foi apenas em 13.05.2013 (dólar: US$ 2,01), R$ 693,26 (seiscentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos) e em 28.05.2013 (dólar: US$ 2,06), R$ 762,20 (setecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), totalizando R$ 1.455,46 (mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), documentos em anexo.

Ao todo, portanto, o requerente “investiu” R$ 5.757,00 (cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais) e recebeu apenas o retorno no valor de R$ 1.455,46 (mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Restando um saldo investido, a receber pelo Autor, no valor de R$ 4.301,54 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Oportuno elencar que o valor investido e não recebido R$ 4.301,54 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), diz respeito às ÚNICAS ECONOMIAS DO AUTOR, estando ele angustiado pela falta de recebimento do prometido pela empresa ré, e, consequentemente, se endividando cada dia mais, já que não possui o retorno do que foi investido para sanar suas dívidas.

Isso porque a empresa teve suas atividades suspensas e todos os bens seus e de seus sócios estão bloqueados (inclusive e principalmente contas bancárias) por conta de decisão liminar proferida pela Justiça do Acre nos autos do processo 0005669-76.2013.8.01.0001 (2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco – AC).

Trata-se de ação movida pelo Ministério Público do Acre diante das constatações investigativas que indicam que a empresa exerce atividade efetivamente ilegal por uma série de razões, desde a ausência de autorização da CVM para captação de poupança até a suspeita da prática do esquema conhecido como “pirâmide”, além de crimes contra a economia popular.

De se registrar que a decisão proferida liminarmente pela juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Acre, nos autos do agravo 0001475-36.2013.8.01.0000.

O Superior Tribunal de Justiça também manteve inalterada a decisão, como se pode ver no nos autos da Medida Cautelar 21259, em decisão de 02/07/2013.

O Ministério Público do Acre deflagrou ainda ação civil pública pedindo, entre outras providências, o fechamento da empresa e a devolução do dinheiro aos milhares de divulgadores no País (o que não impede o ajuizamento paralelo das demandas individuais, tanto mais pela limitação do art. 16, da Lei 7.347/85).

Pelo conteúdo das investigações noticiadas nos sites oficiais do TJAC e do MPAC, a empresa e seus sócios formaram um esquema criminoso de dimensões nacionais de enriquecimento ilícito em atividade ilegal e com potencial para prejudicar um número incontável de pessoas (milhares).

Diante desse quadro, a autor busca o Judiciário para se ver ressarcido do prejuízo causado pela requerida, com a devolução das quantias que não foram devolvidas pela mesma.

II – DO DIREITO.
2.1. Da obrigação de ressarcimento.

Eminente Julgador, é cristalino que a empresa tem a obrigação de devolver ao autor o valor de R$ 4.301,54 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), uma vez que se comprometeu a isso mediante oferta contratual.

É o que se extrai dos arts. 422, 427, 429 e 475, todos do Código Civil.

De mais a mais, a ré não pode se enriquecer indevidamente apropriando-se dos valores pagos pelo autor, de modo que, igualmente, impõe-se sua devolução. Não se legitima o enriquecimento sem causa.

Com efeito, na medida em que a empresa foi paralisada judicialmente em razão de ilicitudes encontradas, emerge a conclusão no sentido de que não cumpriu com sua proposta.

A ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, de sorte que a requerida não pode eximir-se de ressarcir os gastos feitos pela autora e que causaram grave comprometimento do orçamento doméstico.

Ademais, sendo consideradas ilegais as atividades da empresa e de seus sócios, vê-se que cometeram ato ilícito, sendo obrigados a indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil.

Nesse sentido a jurisprudência:

“Contratos de cessão de loja virtual e de agente de vendas por indicação, que simulam esquema de pirâmide, rechaçado pelo ordenamento jurídico e com intuito de cooptar novos integrantes para sustentá-lo. Nulidade do contrato configurada e condenação da ré à devolução do valor comprovadamente pago.(…)” (TJ-SP – APL: 9275997712008826 SP 9275997-71.2008.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 25/07/2011, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2011)

Destarte, configurada a ilegalidade da atividade da empresa e de seus sócios, bem como a cessação dos pagamentos por ordem judicial diante das várias irregularidades, deve ser anulada a contratação e devolvidos os valores faltantes.

2.2. Do Contrato de Adesão

Incontestavelmente os contratos em questão, tratam-se de contratos de adesão, vez que não foi oportunizado ao requerente a discussão das cláusulas contratuais, sobretudo no tocante a fatos supervenientes, como no caso em questão, que poderiam prejudicar o requerente/consumidor.

Segundo Orlando Gomes (Curso de Direito Civil, V.4. 20 ed. Saraiva: São Paulo, 2006), no contrato de adesão uma das partes tem de aceitar em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a situação que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão ao conteúdo preestabelecido da relação jurídica.

Mais uma vez menciono o já citado CDC que trás em seu artigo 54, as disposições sobre tais contratos, in verbis:

“Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”

Para este tipo de contrato aplica-se a regra prevista no artigo 47, do mesmo diploma legal, interpretando-se as cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor.
.
2.2. Da existência do dano moral.

Neste caso, o dano moral se configura a partir do momento em que a empresa requerida criou no autor a expectativa de participar de um negócio lícito e sólido para, ao final, revelar-se um esquema criminoso de proporções nacionais, além de deixá-la a si em péssima situação financeira, já que aplicaram suas reservas no referido empreendimento.

Parece-nos que, in casu, não pode pairar a menor dúvida no que se refere à configuração do dano moral grave, pois o autor é vítima (como milhares de pessoas no Brasil) de um golpe milionário que o deixou em péssima situação e sofrendo a angústia de não receber o dinheiro que colocou na empresa TelexFree.

Carlos Roberto Gonçalves, comentando sobre o tema do dano moral, relata o seguinte:

“Aduz Zannoni que o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)… Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. (in Responsabilidade Civil. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 567)”

Mostra-se irretocável o ensinamento do autor, vez que o dano moral apenas deve se configurar quando o sofrimento íntimo ocasionado pelo evento refoge às raias da normalidade e situa-se em um patamar acima do esperado, do tolerado nas circunstâncias comuns do dia a dia.

No caso dos autos, resta evidente a caracterização do dano moral indenizável, vez que o Autor encontra-se em permanente sofrimento em virtude da falta de recebimento dos valores prometidos.

2.3. Da Antecipação de Tutela.

Eminente Julgador, o instituto da antecipação de tutela, consoante entendimento pacífico, destina-se a prover o direito invocado pela parte quando, diante de tamanha plausibilidade das alegações, bem como considerando a aparência do bom direito e a necessidade da medida, é possível se chegar a um juízo prévio, ainda que primário e superficial, sobre os destinos que a causa irá tomar.

Em outras palavras, quando o mérito da questão ressai com clareza suficiente a permitir um juízo de valor inicial acerca do direito pretendido.

Diz o art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, que:

“Art. 273 – O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida nopedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”

Ora, no caso dos autos percebe-se que o material probatório juntado, representado pelos documentos acostados é suficientemente forte a ensejar um elevado grau de convicção, transmudando-se por isso em prova inequívoca. Como verbera Humberto Theodoro Júnior:

“Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não a elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida provisória, a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgador. (in Curso de Direito Processual Civil. 41 ed. Vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 341)”

No caso dos autos, milhares de pessoas correm o risco de não receberem de volta o dinheiro que aplicaram na TelexFree, mormente pelo risco da dita empresa e seus sócios conseguirem esvaziar suas contas.

Registre-se ainda que conforme noticiado nos sites oficiais (em anexo) os sócios requeridos tentaram desviar mais de CEM MILHÕES DE REAIS logo em seguida à decisão judicial proferida no Acre.

Excelência, em um único dia a empresa e seus sócios podem, eventualmente, sumir com o dinheiro dos divulgadores (dentre eles o autor), se tiverem uma única chance!!! Qualquer falha do Judiciário ou dos Bancos e já era.

Assim, para garantir a efetividade do processo, com arrimo no art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, requer a este juízo que determine o bloqueio nas contas da requerida do valor de R$ 4.301,54 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), transferindo o mesmo para uma conta judicial remunerada a disposição deste juízo.

III. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor declara que é pobre na forma da lei, não tendo condições financeiras de arcar com custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, sendo merecedor do benefício da assistência judiciária gratuita, previsto no artigo 5º, incisos XXXIV e LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil, combinados com o artigo 4º, §1º da Lei 1.060/50, o que desde já fica requerido.

IV – DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, a autora pugna a Vossa Excelência no sentido de que se digne a:

1) Conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência;

2) Conceder a antecipação de tutela para determinar o bloqueio imediato nas contas da requerida no valor de R$ 4.301,54 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), transferindo o mesmo para uma conta judicial remunerada a disposição deste juízo;

3) Citar a requerida para audiência de conciliação, instrução e julgamento, com as advertências dos arts. 277, § 2º, e 278, ambos do Código de Processo Civil;

4) Julgar procedentes os pedidos para anular a contratação e determinar a devolução dos valores devidos R$ 4.301,54 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente;

5) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em patamar a ser fixado por Vossa Excelência;

6) Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários;

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, mormente através de documentos, testemunhas e depoimento pessoal da ré, tudo desde já requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 4.301,54 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Nestes termos.
Pede deferimento.

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