AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA TELEX FREE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

MARIA MARIA JOÃO, inscrita no CPF sob o n.º ….., e Registro Civil n°…., residente e domiciliada na Rua das Flores n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.669.325/0001-88, estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 356, Shopping Boulevard da Praia, Loja 24, 2º Pavimento, Praia do Canto, Vitória – ES – CEP 29.055-131, consoante as razões de fato e de direito abaixo articuladas:

PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA

É competente para o processamento e julgamento do presente feito, o foro desta comarca, conforme será demonstrado em seguida, pois, ao consumidor é facultado propor a demanda no seu domicílio.
Eduardo Gabriel Saad, em seus comentários ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , Ed. LTR, p. 493, enfatiza que:
“Destarte, é nula a cláusula de eleição do foro, ainda que em harmonia com o CPC, se acarretar pesado ônus ao consumidor”
E assim dispõe item 13.11 do contrato, a qual destacamos, por se tratar de demanda de consumo.
13.11 – Fica eleito o fórum da comarca de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, exceto para as questões relacionadas a consumo, quando o foro ou competência serão estabelecidos em razão do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, de forma sucinta, a competência para dirimir a revisão contratual será do domicílio do consumidor, eis que importa ônus excessivo ao mesmo a eleição de foro proposta no contrato, objeto desta demanda;

DOS FATOS

Em 10 de junho de 2013, a Autora, de boa-fé, sem saber que estava sendo vítima de um possível golpe, firmou com a reclamada contrato de adesão a serviços de publicidade e comunicação na condição de “ADCentral FAMILY”.
Para ingresso no Sistema de Marketing da reclamante, em cumprimento ao disposto no item 2.5.1 do contrato, a reclamante pagou 02 contas efetuando sua adesão o equivalente a R$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco dólares norte-americanos) cada, conforme disposto no item 5.7 do contrato em questão, que assim dispõe:
“5.7 – O DIVULGADOR que desejar se habilitar na condição de “Adesão ADCentral FAMILY” deverá desembolsar o equivalente a US$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco dólares norte-americanos)”.
Estes valores convertidos no cambio da referida data totalizou R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais)
O referido pagamento, conforme consta no relatório da reclamante, constante do “Back Office” da reclamada, foi devidamente efetuado. (juntar copia de extrato do Back Office)
De acordo com o item 2.2.1 do referido contrato de adesão, a reclamante, na condição de divulgadora ficou obrigada da seguinte forma:
“2.2 DO OBJETO DESTE CONTRATO
2.2.1 Dos serviços prestados pelo CONTRATADO
“O DIVULGADOR recebe um espaço no sítio do anunciante da CONTRATADA, TELEXFREE, para que possa divulgar produtos e serviços bem como para intermediação, agenciamento e divulgação dos serviços de propaganda e anúncios via internet, decorrentes da atividade econômica do anunciante, TELEXFREE, pelo DIVULGADOR, através das ferramentas encontradas no site da TELEXFREE –www.telexfree.com”.
Visando dar cumprimento à obrigação avençada, a reclamante vinha realizando, religiosamente, a divulgação de produtos e serviços, bem como a intermediação, agenciamento e divulgação dos serviços de propaganda e anúncios via internet, decorrentes da atividade econômica da reclamada.
O referido contrato estabelece várias formas de ganho, conforme consta abaixo:
“5.7 – O DIVULGADOR que desejar se habilitar na condição de “Adesão ADCentral FAMILY” deverá desembolsar o equivalente a US$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco dólares norte-americanos).
5.7.1 – Com esta adesão o DIVULGADOR terá 05 (cinco) centrais de anúncios ativas, por 12(doze) meses, a contar da data da sua ativação.
5.7.2 – Deverá, por sua vez, postar 01 (um) anúncio (preparado pela TELEXFREE) por dia em sites de anúncios na internet (gratuitos ou não) em cada uma das 05 (cinco) ADCentral. Aofinal, dos 35 (trinta e cinco) anúncios o DIVULGADOR receberá 05 (cinco) contas 99TELEXFREE em remuneração a estes anúncios.
5.7.3 – Caso, por qualquer motivo, o DIVULGADOR não cumpra a meta de 07 (sete)
anúncios por semana, em cada uma das 05 (cinco) ADCentral, o DIVULGADOR deixará de receber uma conta 99TELEXFREE, daquela específica semana que não cumpriu, da respectiva ADCENTRAL.
5.7.4 – As outras semanas se iniciam normalmente e ele poderá cumprir a meta e receber.
5.7.5 – O divulgador receberá também, após confirmado o pagamento de sua adesão, em única ocasião, 50 (cinquenta) pacotes 99TelexFREE que poderá vender enquanto seu contrato estiver em vigor, pelo valor de face do produto, conforme divulgado pelo site TelexFREE sendo-lhe creditado o produto desta venda que, todavia, não gerará qualquer comissão, quer à linha ascendente quer à descendente, não constituindo-lhe direito adquirido caso não efetue a venda dentro deste prazo, cessando a oferta sem qualquer indenização.
5.8 – Um ADCentral pode se tornar um ADCentral FAMILY, fazendo os up-grades de uma a uma ADCentral adicional, pagando, para tanto, o valor de US$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove dólares norte-americanos), por cada adicional até um total de 04 (quatro).
5.9 – O DIVULGADOR alcança a condição de TEAM BUILDER quando já é ativo da posição de ADCentral FAMILY que pelo plano de incentivo (marketing de rede) tiver 10 (dez) ADCentral FAMILY cadastrados diretamente por ele em seu site. o TEAM BUILDER terá uma participação no rateio de 2% (dois por cento) do faturamento líquido da empresa, no mês seguinte, recebendo esse rateio no 10º (décimo) dia sucessivo à leitura do ganho; o valor máximo desse ganho, por contrato, que é de um ano, é de até US$ 39,600.00 (trinta e nove mil dólares norte-americanos), ou o final do contrato de 12 (doze) meses, o que ocorrer primeiro
5.10 – O DIVULGADOR receberá, como incentivo, uma gratificação de US$ 20,00 (vinte dólares norte-americanos), por cada novo divulgador (ADCentral) que ele cadastrar diretamente na sua rede de marketing. Se essa adesão for de um novo divulgador ADCentral FAMILY a gratificação será de US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos)”.
Ocorre que tais disposições contratuais, em razão de uma liminar concedida nos autos da Ação Cautelar no 0005669.76.2013.8.01.0001, em trâmite na 2ª. Vara Cível da Comarca de Rio Branco/Acre – por suspeitas de existência de pirâmide financeira – impedem a reclamante de ter acesso aos ganhos garantidos no referido contrato, já que a empresa está impossibilitada de realizar pagamentos.
Na decisão acima referida, a magistrada, apontando na direção da nulidade do negócio jurídico, assim escreveu:
“Os fundamentos exarados na presente decisão concluíram pela forte presença de indícios no sentido de que as atividades da primeira requerida caracterizam-se com “pirâmide financeira”, prática vedada pelo ordenamento jurídico, que inclusive a tipifica como conduta criminosa. Portanto, há urgência em paralisar-se o crescimento da rede, como forma de evitar-se seu esgotamento e consequentes prejuízos que poderá causar a um sem número de pessoas. Para tanto, urge impedir-se novos cadastramentos”.
Ora, se as atividades da reclamada configuram pirâmide financeira, conduta, por sinal, criminosa, o contrato firmado com a reclamante, por ofender a legislação, é absolutamente nulo, sendo sua rescisão questão de tempo.
DO DIREITO
Os incisos VI e VII do art. 166, do Código Civil brasileiro, assim dispõe:

“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

No caso em tela, uma vez confirmada a tese de existência de pirâmide financeira, o contrato que ora se combate será considerado absolutamente nulo, eis que, iria de encontro ao disposto nos incisos acima transcritos do art. 166 do Código Civil.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso
” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
Assim conforme amplamente demonstrado, de rigor a condenação da Ré a título de dano material no valor de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), valor correspondente ao investido pela Autora.

DO DANO MORAL

Oportuno destacar ainda que existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma pena pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão do dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, para ter suas perdas minimizadas requer um valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral.

DA TUTELA ANTECIPADA

Como se sabe, para que seja deferida antecipação de tutela alguns requisitos devem ser atendidos, quais sejam: a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
In casu, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação encontra-se presente, eis que os fortes indícios de pirâmide financeira que pesam contra a Requerida estão a impedir, por ordem judicial, o cumprimento das obrigações assumidas e fulminam de ilegalidade o contrato.
Ao seu turno, o fundado receio de dano irreparável evidencia-se pela impossibilidade de se aguardar a tradicional marcha processual face à demonstração de que poderá ocorrer um dano jurídico iminente.
Em que pese a decisão proferida na Ação Cautelar movida contra a reclamada ter determinado o bloqueio dos ativos financeiros da reclamada, existem notícias assegurando que os sócios da Telexfree teriam desviado boa parte dos recursos bloqueados pela Justiça.
Ministério Público pede fim da Telexfree; sócios tentam desviar R$ 101 milhões
Assim que os pagamentos aos divulgadores da Telexfree foram bloqueados pela Justiça do Acre , os responsáveis pela empresa tentaram desviar R$101 milhões.
Caso isso tivesse acontecido, esse dinheiro provavelmente não estaria disponível para ressarcir quem entrou no negócio até hoje – entre 450 mil e 600 mil pessoas, estima-se.
A devolução é um dos objetivos da ação civil pública apresentada pelo MP-AC na última sexta-feira (28) ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). O bloqueio temporário, obtido por liminar, também havia sido pedido pelo órgão como forma de evitar os vazamentos.
“Quando a juíza determinou o bloqueio dos recursos, 24 horas depois eles [ responsáveis pela empresa ] conseguiram entrar numa conta e desviar R$ 40 milhões para uma outra conta que não era da Telexfree . Outros R$ 48 milhões foram para outra conta”, diz ao iG a promotora Alessandra Marques, uma das responsáveis pelo inquérito em que a empresa é acusada de ser uma das maiores pirâmides financeiras do País. As verbas foram recuperadas.
De acordo com um pedido feito à Justiça do Acre pelo próprio MP, entretanto, o valor é ainda maior: as transferências tentadas somavam R$ 51,7 milhões e R$ R 50 milhões, segundo uma decisão publicada no dia 26 de junho no Diário de Justiça do Acre. Ao todo, os promotores pediram o bloqueio de R$ 6 bilhões.
Em sendo verdade, caso a Justiça venha a determinar a devolução do capital investido pela reclamante é bem provável que não existam mais recursos disponíveis para que tal devolução seja efetivada, razão pela qual, diante do fundado receio de dano irreparável, se faz necessário a antecipação da tutela.
Assim, requer seja bloqueado e ou penhorado os referidos valores pedidos nesta inicial das contas da Requerida para que ao fim da presente demanda possa a Autora levantá-los a fim de amenizar os danos decorrentes da conduta ilícita da Ré.
DO PEDIDO
Isto posto, requer:

PRELIMINARMENTE:

– a concessão de liminar determinando o bloqueio e ou penhora, até decisão final, numa das contas da Requerida, do valor corresponde ao ressarcimento do capital investido no valor de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), pela Autora e R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente a indenização por danos morais;
– Seja declarada nulo o item 13.11 do Contrato de Adesão de Serviços – Telexfree, garantindo, deste modo, o trâmite processual no foro de domicílio da reclamante, ou seja, na cidade de São Paulo;
– seja recebida a presente ação, determinando a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
– a antecipação da tutela inaudita alter pars com o fito de declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução à reclamante da importância de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), valor correspondente ao investido pela Autora;
– a condenação da reclamada, a título de danos morais no aporte de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Dá-se à causa o valor de R$ 18.060,00 (dezoito mil e sessenta reais).

Termos que
Pede deferimento.

São Paulo, 26 de julho de 2013.

LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES
OAB: 311.589

OBSERVAÇÕES:
1- Esta petição é apenas um modelo simples extraído em parte de documentos disponíveis na internet, porém em síntese é o que se pediria numa ação judicial contra a Telex Free;
2- Elaboramos modelo autoral de acordo ao nosso entendimento, escrita e peculiaridades de cada caso;
3- Aplicado as peculiaridades de cada caso este modelo é aconselhável para causas de pequeno valor que não necessitem de um advogado, grandes montas de dinheiro aconselho que contrate um bom advogado;
4- Obtivemos a primeira vitória, foi concedido pedido de bloqueio de valores dentro do bloqueio sofrido pela Telex Free em um dos nossos processos, logo, o Autor poderá levantar os valores ao final de sua ação e não ficará a espera do julgamento da ação no Estado do Acre;
5- Postaremos a seguir print da tutela antecipada concedida a cliente patrocinada por nosso escritório;

lr.sam@bol.com.br
11- 9 8230-5344

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13 thoughts on “AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA TELEX FREE

    • Luciano,
      haja vista a Justiça não derrubar a liminar do Acre e a Telex Free não poder funcionar as únicas formas de reaver o dinheiro investido é esperar a Ação Civil Pública do Acre ser julgada que em face dos recursos que poderão ser apresentados pela Telex Free pode demorar até 10 anos, isto só para ter julgamento em primeiro grau, sem falar nos recursos de segundo grau ou vc entrar com um processo como estão fazendo muitos, inclusive eu e obtendo uma decisão como a da imagem postada neste blog que garante que ao final desta ação que durará em média 01 ano e meio a 02 anos conseguir levantar o dinheiro investido nesta aventura financeira chamada Telex Free.
      Como já postei no Blog anteriormente ficar esperando o desbloqueio da empresa é tolice, a Justiça não irá desbloquear e não estou sendo pessimista, adoraria estar ganhando dinheiro na Telex, mas, acredito piamente que não volta mais.
      Abs

  1. Bom dia, tenho 11 famillys, e gostaria de saber se você pode me ajudar a entrar com uma ação contra a telexfree? Gostaria de poder conversar por email, é possível? Sou def. auditiva e investi todo o meu dinheiro nela. Att

  2. Luciano, tenho 1 family, o bloqueio da justiça ocorreu na segunda semana após minha entrada no Telexfrre.
    Você teria interesse em ajudar ou não acha interessante devido o valor ?

    abs

    • Não tenho, teria que utilizar em parte uma desta petição que postei, ou como é caso de juizado especial é só ir lá, contar a historia que um dos serventuarios vai digitar a petição, não precisa levar petição pronta.
      Att,

  3. Dr. Luciano,
    Poderia informar o (s) número (s) de algum (ns) processo (s) no (s) qual (is) o doutor está logrando êxito? Já obteve efetivamento algum ressarcimento?
    Muito obrigada!
    Ivone

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